Examine Este Relatório sobre Postalis Bichara

ConJur — E nos casos em o valor da autuação era maior do qual por fato era devido? O que a União possui direito do realizar depois por já ter aumentado este empréstimo?

"Porque esse artigo tem um conteúdo do generalidade muito extensa e Pode vir a ser interpretado de maneira que, unicamente aparentemente, mesmo que motivo por inconstitucionalidade", complementou.

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ConJur — Nessa ideia, é interessante criar uma lei errada, porque a arrecadação em algum momento vai ser garantida...

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718/98 que dispõe Acerca o assunto", comentou Bichara. "Embora nãeste se possa entrar com uma Proceder Direta de Inconstitucionalidade (Adin), por ser uma inconstitucionalidade abstrata. Não é possível qual as concessionárias continuem levando este prejuízo por recolher o imposto mesmo Destes inadimplentes", disse o advogado.

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